Olá,
1. Introdução: Estes Termos de Serviço regulam o uso dos serviços jurídicos prestados pelo nosso escritório de advocacia através da API oficial do WhatsApp fornecida pela Meta.
2. Objeto: O objeto destes termos é estabelecer as condições sob as quais o escritório prestará atendimento jurídico, comunicação e orientação inicial ao cliente via WhatsApp.
3. Responsabilidades do Cliente: Ao utilizar nosso serviço via WhatsApp, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
- Respeitar as orientações fornecidas pelo escritório;
- Manter a confidencialidade das informações trocadas.
4. Serviços Prestados
- Atendimento inicial para identificação da demanda jurídica;
- Orientações preliminares sobre procedimentos e direitos;
- Agendamento de consultas presenciais ou virtuais;
- Comunicação constante sobre o andamento do processo, caso contratado.
5. Limitações do Atendimento Via WhatsApp
- O atendimento via WhatsApp constitui orientação preliminar e não substitui consultas jurídicas detalhadas e personalizadas;
- Nenhuma orientação prestada por WhatsApp será considerada como aconselhamento jurídico final e definitivo sem a contratação formal dos serviços advocatícios.
6. Privacidade e Sigilo: O escritório garante sigilo absoluto sobre todas as informações fornecidas pelo cliente, respeitando integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7. Contratação Formal: A prestação definitiva de serviços jurídicos depende da contratação formal, mediante assinatura de contrato específico de prestação de serviços advocatícios.
8. Modificação dos Termos: Estes termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo informados ao cliente através do WhatsApp ou por outros meios oficiais.
9. Aceitação dos Termos: Ao iniciar o atendimento através do WhatsApp, o cliente declara conhecer e aceitar integralmente estes Termos de Serviço.
10. Contato: Para esclarecimentos adicionais ou informações sobre os serviços oferecidos, o cliente poderá entrar em contato através do WhatsApp oficial ou pelo e-mail: contato@lfadvogados.net.br.
Data de atualização: 29/04/2025.
